Governo cria novos incentivos no âmbito das despesas em Investigação e Desenvolvimento (I&D)
A criação de novos incentivos à contratação de doutorados, no âmbito das despesas em investigação e desenvolvimento, está inscrita nas alterações ao regime fiscal previstas para o próximo ano, segundo a versão preliminar da proposta de OE.
No âmbito do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), legislado em 2005, o Governo decidiu agora ampliar a taxa incremental de dedução à colecta para 70 por cento, sempre que o objectivo das empresas seja efectuar despesas na contratação de doutorados.
A alteração proposta aumenta também o limite em vigor para este incentivo à investigação e desenvolvimento dos actuais 750 mil euros para 1,8 milhões de euros.
A legislação que está neste momento em vigor (Lei 40/2005) determina que a dedução das despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, pode realizar-se com base numa dupla percentagem. Na taxa de base, estão em causa 20 por cento das despesas realizadas no período; quanto à taxa incremental, actualmente abrange 50 por cento do acréscimo das despesas realizadas no ano fiscal em causa, face à média aritmética dos dois exercícios anteriores, até ao limite de 750 mil euros.
SIFIDE Business Angels podem deduzir à colecta 20 por cento do investimento realizado
Os investidores informais em capital de risco, conhecidos por business angels, vão passar a poder deduzir à colecta 20 por cento do investimento realizado, com o limite de 15 por cento da mesma.
Esta é uma das novas medidas previstas na versão preliminar da proposta de OE para o próximo ano, que desta forma consagra um regime jurídico-fiscal para estes investidores. A técnica e os limites deste regime serão semelhantes às regras que estão em vigor para o mecenato, indica o documento hoje entregue na Assembleia da República.
O novo benefício atribuído aos business angels será também articulado com dois programas geridos pelo IAPMEI, o Finicia e o Compete.
No âmbito do programa Compete, foi lançado em 2009 um fundo de co-investimento, com base em investimentos conjuntos de business angels e de fundos comunitários do QREN, para o apoio a projectos de empreendedorismo.
Regime fiscal especial para incentivar a entrada em bolsa das Pequenas e Médias Empresas
O Governo vai criar um regime fiscal especial para incentivar a entrada em bolsa das Pequenas e Médias Empresas, uma medida há muito reclamada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e pela Euronext Lisboa.
No documento preliminar do Orçamento do Estado para 2010, está prevista uma “autorização legislativa em matéria fiscal” para impulsionar o “acesso ao mercado de capitais por parte das PME portuguesas, enquanto instrumento privilegiado de diversificação e reforço das fontes de capital” como forma de “financiamento competitivo”.
Sem adiantar que tipo de incentivos estão previsto, o documento refere que a intenção é “aproximar os pequenos e médios empresários portugueses do mercado de capitais”. As propostas foram inspiradas em medidas já em vigor em França e no reino Unido.
Tal como a CMVM, a Euronext Lisboa também já tinha apresentado uma proposta semelhante. O Governo retoma algumas das sugestões apresentadas.
Fonte: Público
SIFIDE - Sistemas de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial
QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional
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