Programa de Governo: Programa do XIX Governo

:: Programa de Governo ::

.:: PROGRAMA DO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL ::.

O XIX Governo Constitucional apresenta aos Portugueses, através da Assembleia da República eleita no passado dia 5 de Junho, o seu programa para a legislatura. Suporta-o uma maioria coerente e estável que saberá crescer da sua matriz originária para o País. A principal preocupação do Governo traduz-se em assegurar a total consonância do seu programa com as aspirações e as necessidades dos Portugueses no momento difícil que atravessamos.

O programa do Governo assenta em cinco pilares fundamentais, a saber, o Desafio da Mudança, as Finanças Públicas e o Crescimento, a Cidadania e a Solidariedade, a Política Externa, Desenvolvimento e Defesa Nacional e, por fim, o Desafio do Futuro. A todos eles subjazem princípios orientadores indeclináveis sustentados no superior interesse nacional.

Consulte Aqui: PROGRAMA DO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL

Fonte: Governo da República Portuguesa

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.:: Apoios e incentivos à reestruturação e renovação do tecido empresarial ::.

Este plano tem por objectivo promover um contexto adequado à aceleração do crescimento económico, da consolidação, reestruturação e criação de empresas e facilitar o seu funcionamento no quotidiano. Em concreto, visa:

• Constituir Fundos de Capitalização, garantindo a participação do sectorfinanceiro (via reconversão de crédito em capital) e de outros investidores nacionais e internacionais;
• Incentivar o reforço dos capitais próprios das empresas;
• Promover junto do sistema financeiro nacional a necessidade de financiamento das empresas com taxas de juro comportáveis para o seu saudável desenvolvimento.
• Agilizar processos de criação, reestruturação e extinção de empresas;
• Criar a “Loja da Empresa”, concentrando num local e interlocutor único todas as funções-chave do Estado para as empresas – finanças, inspecção do trabalho, segurança social, pedidos de licenciamento, etc.;
• Facilitar o acesso a programas de financiamento para novas empresas com alto potencial, baseando o incentivo nos resultados obtidos pelo projecto.
• Promover de forma coordenada a “Marca Portugal” nas vertentes “Comprar Portugal” (mercado interno) e Buy Portugal (mercado externo).

.:: Inovação, Empreendedorismo e Internacionalização ::.

A inovação, o fomento do empreendedorismo e uma maior internacionalização da economia nacional são objectivos prioritários do Governo. Neste domínio, o objectivo central é o de tornar Portugal um país de empresas de elevado potencial de crescimento e de internacionalização. Assim, importa:

• Assumir o cariz estratégico da inovação e I&D junto das empresas em todos os sectores e em estreita articulação com as instituições nacionais relevantes para o tema;
• Atrair capital de risco (inicial e de desenvolvimento) junto de instituições nacionais e internacionais, designadamente através da:
• Promoção da excelência, competências e diferenciação das empresas e produtos portugueses através da chancela Portugal Excellence Enterprise junto de investidores internacionais;
• Criação de um fórum digital para apresentação de planos de negócio a potenciais investidores nacionais e internacionais;
• Criação, em articulação com o sector privado, de uma rede nacional de incubadoras de negócios de nova geração e de um pacote dirigido a start-ups, incluindo crédito de pequeno montante e micro capital de risco;
• Reformulação o capital de risco público, concentrando numa única entidade os vários veículos (Caixa Capital, AICEP Capital e InovCapital);

• Reavaliação dos benefícios fiscais atribuídos aos business angels, em particular o estudo de um regime fiscal mais favorável e compatível com o Fundo de Co-Investimento.
• Criar programas de apoio às PME para melhorar a sua gestão estratégica e operacional;
• Aproximar definitivamente as universidades e a comunidade empresarial, transformando o modelo de gestão de recursos associados a programas de inovação, o que incluirá:
• Criar novos incentivos à colaboração entre empresas e universidades;
• Introduzir incentivos salariais para investigadores em função da capacidade de mobilizar recursos, desenvolver investigação de alta qualidade, licenciamento de patentes e impacto numa lógica de cooperação empresarial;
• Criar regime especial de vistos de residência para quadros e investigadores estrangeiros, incluindo contexto fiscal favorável;
• Estimular a produção de propriedade intelectual em áreas relevantes de mercado sob a forma de patentes com alto potencial de licenciamento em mercados internacionais;
• Assegurar que os contratos de confiança com as universidades incluem metas para a criação de spin-offs, registo e licenciamento de patentes; introduzir no plano curricular e extra-curricular métodos de ensino transversais a todas as disciplinas que promovam a criatividade e o empreendedorismo;
• Promover a criação de incubadoras de nova geração que permitam a pré-incubação (intra-muros nas universidades) e incubação de tecnologias e produtos com diferenciação e elevado potencial nos mercados nacional e internacionais.

• Utilizar a contratação pública para promover a inovação, o desenvolvimento de PME e criação de start-ups;
• Impulsionar a contratação de produtos, soluções e serviços inovadores por parte das grandes empresas portuguesas;
• Facilitar o acesso às contrapartidas dos negócios efectuados pelo Estado às PME como forma de potenciar as parcerias com multinacionais e potencial desenvolvimento de produtos conexos que possam ser revendidos noutros mercados;
• Atrair investimento qualificado em I&D de multinacionais a actuar em Portugal;
• Incentivar e apoiar os esforços de internacionalização, sem esquecer as missões empresariais, as feiras de comércio e os intercâmbios, e dinamizando as redes de lojas de exportação;
• Acelerar a transformação das delegações comerciais da AICEP em veículos efectivos de dinamização de negócios e de apoio às empresas;
• Reforçar a orientação da diplomacia portuguesa para a vertente económica,em coordenação com a AICEP;
• Desenvolver redes de promotores de apoio ao intercâmbio entre Portugal e cada país;
• Incentivar as grandes empresas portuguesas com operações internacionais a utilizarem nas suas operações e investimentos no estrangeiro, produtos e serviços de PME portuguesas.

• Criar o “Passaporte para a Exportação”, a fim de facilitar o acesso das empresas a especialistas em comércio internacional, nos sectores e mercados prioritários;
• Reforçar serviço de one stop-shop para investidores externos;
• Reforço do sistema de apoio fiscal a PME exportadoras através da aplicação de taxa reduzida de IRC nas receitas internacionais por um período limitado.

.:: Aposta na indústria Transformadora e nos bens e serviços transaccionáveis ::.

• Estimular o aumento da dimensão das empresas industriais, facilitando, do ponto de vista fiscal, regulatório e burocrático, os movimentos de concentração e aglomeração;
• Facilitar os licenciamentos industriais, introduzindo os princípios do balcão único e do deferimento tácito ao fim do período de tempo razoável (mas limitado), para assegurar a defesa dos interesses em presença;
• Revitalização das infra-estruturas tecnológicas criadas pelo PEDIP, designadamente dos centros tecnológicos em articulação com as empresas e associações empresariais e universidades;
• Revitalização dos laboratórios do Estado das áreas industriais e agro-industriais;
• Apoio à criação de Núcleos de Inovação nas PMEs, e de Centros de I&DT nos grupos económicos e empresas, devendo as empresas que tenham estes núcleos e estes centros fazer parte do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN);
• Dinamização dos clusters e pólos de competitividade, ligando universidades, institutos politécnicos e centros de investigação com empresas e respectivas associações nos vários sectores da indústria portuguesa;
• Dinamização de um programa Universidade-Indústria;
• Agilização do sistema de incentivos fiscais, concentrando-o no apoio à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico industrialmente orientado e à inovação empresarial; 
• Desenvolvimento do sistema técnico profissional em associação com as empresas;
• Revitalização das empresas industriais que tenham estratégias de competitividade sustentada, independentemente do sector em que operam.