:: RFAI ::
.:: OE 2012: Lei n.º 64B/2011 ::.
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CAPÍTULO XVI
Disposições diversas com relevância tributária
SECÇÃO I
Artigo 162.º
Regime fiscal de apoio ao investimento
O regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, mantém -se em vigor até 31 de Dezembro de 2012.
:: Consulte Aqui: RFAI ::
:: Consulte Aqui: Lei n.º 64B/2011 ::
Fonte: Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011
.:: Links ::.
:: SIFIDE: Sistema de Incentivos Fiscais em I&D Empresarial ::
:: SIFIDE: SIFIDE - Principais resultados no período 2006-2008 ::
:: SIFIDE: Resumo Histórico ::
:: QREN: Novo Plano Anual Concursos - Datas ::
:: QREN: LISTA DE PROJECTOS APROVADOS - Actualizado a 30 de Junho de 2011 ::
:: QREN: Quadro de Referência Estratégico Nacional ::
:: QREN: Balanço da execução do QREN em 2010 e objectivos para 2011 ::
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