As medidas do Governo para a competividade das empresas

:: As medidas do Governo para a competividade das empresas ::

O Governo entregou hoje aos parceiros sociais uma versão preliminar de um Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego.

Todas já tinham sido enunciadas antes pelo Executivo. Conheça a proposta:

FINANCIAMENTO ÀS EMPRESAS

Reforma do sector do capital de risco público, reorientando-o sobretudo para PME com potencial de inovação e de criação de emprego.
Dinamizar o recurso a fontes de financiamento para ir de encontro a dificuldades de liquidez e para apoiar as empresas nos processos de crescimento e reestruturação, nomeadamente no contexto do diálogo com o sector financeiro no sentido de promover o crédito.
Reavaliação da política de auxílios de Estado, para melhor promover investimento de qualidade, sobretudo numa perspectiva de redução das disparidades de desenvolvimento regional e da criação de postos de trabalho.
Redução dos atrasos de pagamento do Estado aos seus fornecedores.
Reforço da divulgação e da desburocratização dos instrumentos de financiamento postos à disposição pela UE (v.g., fundos, empréstimos do BEI ou mecanismos do Fundo Europeu de Investimento na área do capital de risco), para reforçar a taxa de participação das empresas portuguesas.

REPROGRAMAÇÃO ESTRATÉGICA DO QREN

Reforço da coerência financeira global das várias políticas públicas, através da simplificação da estrutura dos eixos prioritários e da programação, da identificação de elementos de ineficiência e de redundância na programação financeira, da consagração de uma lógica de contratualização por objectivos e de um reforço da avaliação do impacto dos apoios concedidos (em termos de criação de emprego, aumento do conteúdo tecnológico da produção, etc).
Aumento do peso relativo dos incentivos à inovação e à competitividade direccionadas prioritariamente para micro e PME, em domínios como o reforço da ligação "Universidade-Industria", a aceleração da internacionalização do tecido empresarial, a promoção do empreendedorismo; reforço da dotação financeira programada para "Formação Avançada" e "Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social" no PO Potencial Humano.
Reprogramação de prioridades no seio dos Programas Operacionais FEDER e Fundo de Coesão, por reafectação de montantes afectos mas não realizados em grandes projectos de infra-estruturas, acompanhada de um aumento generalizado da taxa media de co-financiamento do investimento público
Reforço e simplificação do acesso aos sistemas de incentivos as empresas no PO Factores de Competitividade e nos PO Regionais do Continente.

APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO E À CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTO

Consolidação da acção do Estado no âmbito do apoio à internacionalização e da captação de investimento, com vista ao aproveitamento de sinergias entre diferentes organismos públicos e ao reforço da eficácia da Diplomacia económica
Criação de uma rede de contactos activa baseada nos portugueses expatriados e nas comunidades portuguesas no estrangeiro, que, trabalhando em coordenação com a rede de diplomacia económica, apoiará a internacionalização das empresas portuguesas e a angariação de investimento
Criação do "Passaporte para a exportação" que certifica a PME (não exportadora) como empresas com potencial para a exportação
Apoio a internacionalização dos sectores tradicionais, através de uma estratégia de diferenciação (via pólos de competitividade/clusters e associações sectoriais), no sentido de reforçar o valor acrescentado nacional
Promoção do papel de Portugal enquanto "ponte" privilegiada na relação entre os países europeus e os países de língua portuguesa
Avaliar, em conjunto com as associações representativas de agentes económicos, modalidades de desenvolvimento de acções de parceria entre PMEs e Grandes empresas tendo em vista a internacionalização das primeiras
Criação de programa de apoio plurianual, integrado, faseado e ligado aos vários sistemas de incentivos, que reforce a capacitação para a internacionalização das PMEs
Fomentar a participação das empresas portuguesas nos principais certames internacionais, como forma de encontrar novos mercados e reforçar mercados existentes, através do reforço das taxas de incentivo
Promover a celebração de convenções para evitar a dupla tributação com mais parceiros comerciais e de investimento.
Revisão da legislação aplicável ao investimento tendo em vista a sua simplificação e a transparência dos processos.

PROMOÇÃO DO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

Criar condições mais favoráveis à participação das empresas portuguesas, especialmente das PME, nos Programas Internacionais de I&DT e de Inovação, através de uma participação activa e que vise salvaguardar os interesses do tecido económico nacional, não apenas aquando da sua implementação daqueles Programas, mas também na fase de concepção ou revisão dos mesmos.
Apoiar as empresas no registo nacional e internacional de propriedade industrial, nomeadamente no registo e licenciamento de patentes.
Reforçar as Competências Internas das PME em Inovação através duma melhor utilização de instrumentos específicos já existentes no âmbito do QREN/COMPETE, nomeadamente as modalidades Núcleos de I&DT e Vales de I&DT e Vales de Inovação; apoiar as empresas nas varias fases de Implementação de um Sistema de Gestão de I&D e de Inovação.
Reforçar políticas de cooperação empresarial e de clustering capazes de ultrapassar as actuais insuficiências de cooperação entre as empresas e o Sistema cientifico e Tecnológico Nacional; neste contexto ira proceder-se a avaliação das prioridades e do modelo de governação dos Pólos de Competitividade e Tecnologia e outros Clusters apoiados através da iniciativa Estratégias de Eficiência Colectiva do COMPETE.
Reforço das competências de empreendedorismo, tanto por via da formação de trabalhadores a procura de emprego, como pela via da integração de competências de empreendedorismo nos curricula da educação formal de nível secundário e superior.
Avaliação do défice de procura por fontes de financiamento alem do crédito tradicional, incluindo o recurso ao mercado de capitais e a dinamização de redes de business angels; promoção do empreendedorismo qualificado, sobretudo em áreas tecnológicas, e avaliação de necessidades de formação de empresários visando a familiarização com aquelas fontes de financiamento.

PROMOÇÃO DA CAPACIDADE NACIONAL DE PRODUÇÃO E APROFUINDAMENTO DO MERCADO INTERNO

Dinamização de iniciativas de sensibilização de consumidores, empresas e entidades públicas para a qualidade dos produtos de origem nacional, dentro do cumprimento das regras de concorrência da UE
Medidas de estímulo à adopção de padrões e práticas de consumo mais sustentáveis.
Combater a concorrência comercial desleal, através de medidas anti-dumping, por forma a assegurar o level playing field nos mercados de bens.
No âmbito europeu, pugnar pela adopção, por países terceiros, de padrões de protecção sanitária e ambiental, entre outros, equivalentes aos que são praticados na UE.

PROMOÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS

SECTOR AGRÍCOLA, AGRO-ALIMENTAR E FLORESTAL

Dinamizar em estreita articulação com as entidades representativas dos diversos intervenientes a celebração de acordos interprofissionais e de outras medidas tendentes a reforçar a capacidade negocial do sector agrícola na cadeia de valor, tendente a combater a assimetria estrutural e na distribuição do valor acrescentado existente na associada a generalidade das fileiras agro-alimentares
Promover a internacionalização do sector agro-alimentar, nomeadamente tendo em conta as recomendações do relatório elaborado pelo GPP em 2010
Promover a produção florestal e diminuição dos incêndios por via do aproveitamento de baldios e da certificação florestal, bem como da revisão dos critérios de elegibilidade do Fundo Florestal Permanente, assegurando a comparticipação nacional das medidas florestais do PRODER.
A par da dinamização dos instrumentos de apoio e financiamento nacionais, promover uma adequada utilização dos fundos comunitários e de outros instrumentos de política da UE para a agricultura e pescas, essenciais ao rendimento e competitividade do sector agrícola - quer maximizando, no actual quadro de restrições orçamentais, a utilização dos fundos comunitários actualmente existentes ate 2013, incluindo a necessária comparticipação nacional, quer iniciando desde já a negociação e concepção dos futuros regimes de apoio, quer de pagamentos directo, quer de desenvolvimento rural, que após 2013 promovam a maior competitividade dos sector agrícola nacional.

INDÚSTRIA E SERVIÇOS

No sector industrial e de serviços, avaliar os resultados da politica de clusters e de pólos de competitividade, com vista a averiguar a necessidade de implementar melhorias a sua governação e a potenciar os resultados.
Proceder a uma simplificação dos procedimentos inerentes ao licenciamento industrial, reduzindo o número de organismos envolvidos no processo.
Proceder a uma avaliação das taxas decorrentes de obrigações no domínio ambiental, sem colocar em questão os objectivos associados aquelas, com vista a promover a sua proporcionalidade e a salvaguardar a competitividade das empresas.
Envolvimento activo de associações e confederações que representam trabalhadores e empresas na concepção de políticas sectoriais com forte impacto sobre a competitividade, a saúde e segurança e/ou o ambiente, nomeadamente estimulando a sua participação em consultas publicas sobre iniciativas legislativas da UE.
Promoção de condições que estimulem a eco-inovacao nos diversos sectores de actividade.

TURISMO

Promover o aumento da procura turística, com reforço da despesa per capita, numa orientação qualitativa, tanto nos mercados estratégicos tradicionais como nos mercados emergentes, iniciando uma actuação estruturada em mercados de forte potencial de crescimento.
Afirmar a marca Portugal e as marcas regionais, no mercado interno e no mercado externo, designadamente através da realização de campanhas de publicidade e de grandes eventos de forte projecção internacional, reforçando também a articulação entre promoção e a comercialização.
Promover a qualificação e diversificação da oferta turística, em alinhamento com o ordenamento do turismo, a qualificação das infra-estruturas, a qualificação do factor humano, a animação turística, entre outros.
Desenvolver instrumentos que promovam uma maior articulação com outros sectores, como a cultura, o ambiente e o comércio, no sentido de permitir a abordagem de novos segmentos de procura e garantir um incremento do grau de satisfação dos turistas.
Adequar os instrumentos financeiros de apoio a situação económica e financeira actual, de forma a que sejam efectivos motores de desenvolvimento económico no sector do turismo, e proceder a uma avaliação da proporcionalidade dos custos de determinados fornecimentos e serviços externos
Revisão do quadro regulamentar do sector, designadamente no que se refere ao processo de licenciamento de actividades turísticas
Reforçar a acção reguladora no turismo, no sentido de combater de forma eficaz a concorrência desleal, entre outras vertentes.

SECTOR DA CONSTRUÇÃO

Proceder a revisão dos critérios de atribuição e renovação de alvarás para empresas que operam no sector da construção civil e obras públicas, no sentido de promover a sua manutenção em actividade.
Estimular a reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento urbano

REDUÇÃO DE CUSTOS DE CONTEXTO

MELHOR REGULAMENTAÇÃO

Promover um modelo integrado de relacionamento das empresas com o Estado, consubstanciado na criação de uma agencia para a competitividade, focado em servir as empresas na lógica de cliente e capaz de as acompanhar ao longo de todo o seu ciclo de vida, acompanhando a sua criação, crescimento, e internacionalização, bem como os respectivos processos de inovação e de investimento.
Promover a melhor regulamentação, a simplificação administrativa e processual; deverá identificar-se, em colaboração com os parceiros sociais e associações representativas dos consumidores, situações de duplicação ou de conflito entre regras e procedimentos administrativos e obrigações legais com que cidadãos, trabalhadores e empresas se deparem, com vista a sua eventual eliminação.
Encetar esforços no sentido de se avaliarem os impactos em termos de competitividade, nomeadamente sobre as PME, de novas medidas legislativas, consubstanciado na implementação do SME Test (teste PME), conforme previsto no Small Business Act.
Concluir a alteração do código dos contratos públicos
Proceder a revisão do código de insolvência e pela maior adequação do Plano Extrajudicial de Conciliação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

É e desejável que as comunicações com a ACT sejam feitas mediante o recurso as novas tecnologias, com resultados ao nível da sua eficiência. Por outro lado, devem ser eliminados encargos desnecessários ou duplicados, bem como deveres de comunicação que possam ser verificados pela ACT através de meios mais expeditos, designadamente com recurso aos meios informáticos.

ENERGIA

Promover e garantir a sustentabilidade dos preços de energia, numa óptica de médio/longo prazo tendo como baliza o ano de 2020, que garantam a competitividade da economia e o bem-estar das famílias minorando o previsível aumento no preço total de energia
Extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade e gás natural a clientes finais que será concluído ate 1 de Janeiro de 2013, adoptando as medidas necessárias a protecção dos consumidores, em especial dos consumidores vulneráveis através da criação da Tarifa Social no Gás à semelhança do que foi efectuado para a electricidade. Pretende-se estimular a concorrência nos sectores indicados promovendo o aparecimento de novos players no mercado
Reforçar o cumprimento dos objectivos definidos no PNAEE, estimular os portugueses para uma maior consciência efectiva tendo em vista uma redução acentuada do consumo de energia como resposta a previsível subida dos preços.
Revitalização das empresas de serviços energéticos - ESCO's, com o objectivo de aumentar em 30% a eficiência energética nos serviços públicos, equipamentos e organismos da Administração Pública, no horizonte de 2020

INFRA-ESTRUTURAS E TRANSPORTES

Os limitados recursos públicos e comunitários de que o pais dispõe para o investimento deverão ser canalizados para aqueles projectos que, comprovadamente, gerem retorno económico e contribuam para a melhoria da competitividade das empresas e exportações nacionais.
Propõe-se especial enfoque na redução de custos de contexto e eliminação de estrangulamentos e ineficiências de mercado associados as actividades dos principais sectores e empresas exportadoras, nomeadamente em matéria de transportes, procedimentos administrativos e quebras na cadeia de valor.
Reconhecendo a insustentabilidade financeira a que chegou o Sector Empresarial do Estado de Transportes Terrestres torna-se necessário proceder a sua urgente e profunda reforma estrutural, para a qual todos os parceiros e partes envolvidas deverão dar o seu contributo e participação activa, na viabilização futura de um sector estratégico para a sociedade e economia nacionais. Prevê-se assim conduzir a reestruturação e equilíbrio financeiro do Sector Empresarial do Estado como meio para a captação de financiamento de origem externa, sem prejuízo da prossecução do interesse publico no âmbito dos Serviços de Interesse Económico Geral .
Ainda no domínio do investimento público de carácter estruturante, destaque-se o investimento público nos domínios da logística e intermodalidade das redes de transportes, e em especial dos portos.

COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS

Aumentar os meios humanos e os recursos destinados a Inspecção Tributária, incluindo no plano aduaneiro, de modo a que passem a representar 30% do total dos activos da DGCI, sendo que este objectivo devera ser conseguido fundamentalmente através da reafectação interna de trabalhadores
Aumentar os recursos destinados a Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais (DSIFAE), no âmbito de um reforço o combate a fraude de elevada complexidade;
Reforçar as inspecções e cobrança coerciva baseadas em técnicas de gestão de riscos, através do desenvolvimento de novas aplicações informáticas e do acompanhamento dos devedores com maior perfile de risco;
Intensificar a troca de informações com outros países, nomeadamente por via da celebração de convenções internacionais, optimizando e aplicando o cruzamento de informações com outras jurisdições tributárias;
Destacar os preços de transferência como área prioritária de intervenção, de modo a corrigir operações realizadas entre entidades relacionadas e para que os preços de mercado possam ser de facto praticados;
Promover a utilização mais frequente da cláusula geral e das cláusulas específicas antiabuso, para combater de forma mais eficaz o planeamento fiscal mais agressivo;
Criar um quadro penal e processual mais exigente para os crimes fiscais mais graves, com destaque para os crimes de fraude qualificada, associação criminosa e burla tributária
Prevenir o contencioso fiscal através da melhoria dos procedimentos inspectivos e fundamentação das correcções, de forma a evitar litígios desnecessários com os contribuintes e garantir o respeito estrito pelo princípio da legalidade

Fonte: Económico

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