:: Empresas com trabalhadores no estrangeiro terão benefícios fiscais ::
O diploma que atribui benefícios fiscais às empresas exportadoras com trabalhadores no estrangeiro foi hoje aprovado em Conselho de Ministros.
A proposta de lei, aprovada hoje pelo Executivo de José Sócrates, terá de ser submetida a votação na Assembleia da República.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira, a medida "consiste na majoração em IRC de 120% dos custos dessas empresas com recursos humanos deslocados no estrangeiro", podendo "as empresas portuguesas aceder, nos anos de 2011 a 2013, a esta majoração para efeitos de determinação do lucro tributável".
"Trata-se de uma medida de grande importância que vem permitir esta majoração para efeitos de custos, específica para empresas exportadoras", afirmou o secretário de Estado Adjunto da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina no 'briefing' semanal do conselho de ministros. Segundo explicou, "a medida prevê menos impostos cobrados de forma directa".
"Os encargos em causa referem-se a despesas, por período não inferior a três meses, escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, fixando-se o montante máximo da majoração anual, por trabalhador, num valor equivalente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida", explicou Fernando Medina, remetendo para o documento.
O Governo pretende "dar sequência a uma das linhas de intervenção da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego e reduzir os custos administrativos das empresas exportadoras, com o objectivo de estimular a competitividade da economia e apoiar as exportações, bem como a internacionalização das empresas".
Esta iniciativa, adoptada pelo Governo, surge na mesma altura em que o Conselho de Ministros avança também com diversas medidas de simplificação dos processos administrativos e financeiros das empresas exportadoras, no âmbito do programa Simplex Exportações, esclareceu.
A saber: a emissão electrónica do certificado comprovativo de exportações, de modo a acelerar o pedido de isenção de IVA relativo à venda de bens efetuada pelos fornecedores aos exportadores nacionais, a simplificação da declaração de exportação, para efeitos de isenção de IVA, com vista à maior celeridade e, por último, a simplificação do procedimento de emissão da declaração de exportação, para efeitos do imposto sobre o consumo.
Na terça-feira, o presidente da EFACEC sugeriu que o Governo criasse uma forma de as empresas poderem considerar para efeitos de IRC os custos que têm com empregados expatriados.
"[Além das medidas de apoio anunciadas pelo primeiro-ministro] outros aspetos que poderiam ser considerados têm a ver com a consideração de custos da empresa para efeitos de IRC", disse à Lusa Luís Filipe Pereira, que falava à margem de um painel sobre energias renováveis e mobilidade elétrica no Congresso das Exportações, em Santa Maria da Feira.
O "crescimento das exportações" é o tema escolhido para o debate quinzenal agendado para esta tarde no Parlamento, que conta com a presença do primeiro-ministro José Sócrates.
Fonte: Económico
A proposta de lei, aprovada hoje pelo Executivo de José Sócrates, terá de ser submetida a votação na Assembleia da República.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira, a medida "consiste na majoração em IRC de 120% dos custos dessas empresas com recursos humanos deslocados no estrangeiro", podendo "as empresas portuguesas aceder, nos anos de 2011 a 2013, a esta majoração para efeitos de determinação do lucro tributável".
"Trata-se de uma medida de grande importância que vem permitir esta majoração para efeitos de custos, específica para empresas exportadoras", afirmou o secretário de Estado Adjunto da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina no 'briefing' semanal do conselho de ministros. Segundo explicou, "a medida prevê menos impostos cobrados de forma directa".
"Os encargos em causa referem-se a despesas, por período não inferior a três meses, escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, fixando-se o montante máximo da majoração anual, por trabalhador, num valor equivalente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida", explicou Fernando Medina, remetendo para o documento.
O Governo pretende "dar sequência a uma das linhas de intervenção da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego e reduzir os custos administrativos das empresas exportadoras, com o objectivo de estimular a competitividade da economia e apoiar as exportações, bem como a internacionalização das empresas".
Esta iniciativa, adoptada pelo Governo, surge na mesma altura em que o Conselho de Ministros avança também com diversas medidas de simplificação dos processos administrativos e financeiros das empresas exportadoras, no âmbito do programa Simplex Exportações, esclareceu.
A saber: a emissão electrónica do certificado comprovativo de exportações, de modo a acelerar o pedido de isenção de IVA relativo à venda de bens efetuada pelos fornecedores aos exportadores nacionais, a simplificação da declaração de exportação, para efeitos de isenção de IVA, com vista à maior celeridade e, por último, a simplificação do procedimento de emissão da declaração de exportação, para efeitos do imposto sobre o consumo.
Na terça-feira, o presidente da EFACEC sugeriu que o Governo criasse uma forma de as empresas poderem considerar para efeitos de IRC os custos que têm com empregados expatriados.
"[Além das medidas de apoio anunciadas pelo primeiro-ministro] outros aspetos que poderiam ser considerados têm a ver com a consideração de custos da empresa para efeitos de IRC", disse à Lusa Luís Filipe Pereira, que falava à margem de um painel sobre energias renováveis e mobilidade elétrica no Congresso das Exportações, em Santa Maria da Feira.
O "crescimento das exportações" é o tema escolhido para o debate quinzenal agendado para esta tarde no Parlamento, que conta com a presença do primeiro-ministro José Sócrates.
Fonte: Económico
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