COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA PARA GESTÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS CRIADA EM CONSELHO DE MINISTROS

:: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA PARA GESTÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS CRIADA EM CONSELHO DE MINISTROS ::

O Conselho de Ministros de 7 de março criou a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extraordinários, que será composta pelo Ministro das Finanças, responsável pela coordenação, e pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social.

Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, a comissão terá as seguintes competências:

• Definir e coordenar as orientações estratégicas para a utilização das verbas nacionais de fundos comunitários e extracomunitários;
• Definir as prioridades estratégicas financeiras e orçamentais, em matéria de aplicação das verbas nacionais dos fundos comunitários e extracomunitários;
• Articular as prioridades de aplicação das verbas dos fundos comunitários e extracomunitários com as prioridades de política económica, previstas no PAEF, designadamente, em matéria de consolidação orçamental.

A Comissão irá abranger todos os programas e estruturas de governação nacionais criados nos quadros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Fundo Europeu das Pescas, do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios, do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu e de outros fundos comunitários e extracomunitários que se encontrem em vigor ou que venham a vigorar.

:: Consulte Aqui: COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 7 DE MARÇO DE 2012 ::

Fonte: Governo da República Portugesa

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