Propriedade Intelectual: Institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão (Decreto-Lei n.º 67/2012)

:: Propriedade Intelectual: Institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão ::

O presente diploma - Decreto-Lei n.º 67/2012 de 20 de março - institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão, alterando o Decreto -Lei n.º 186-A/99, de 31 de maio.

São instituídos os seguintes tribunais de competência especializada:

1. O tribunal da propriedade intelectual;
2. O tribunal da concorrência, regulação e supervisão.

:: Consulte Aqui: Decreto-Lei n.º 67/2012 de 20 de março ::

Fonte: Diário República

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