:: Criado primeiro centro especializado em arbitragem de patentes ::
MEDICAMENTOS
Criado primeiro centro especializado em arbitragem de patentes
Este mês já deram entrada neste tribunal arbitrai 15 requerimentos de arbitragem. Obrigatoriedade do processo defina em lei pode trazer problemas, dizem especialistas
MARLENE CARRIÇO
O Centro de Arbitragem Comercial criou o primeiro regulamento de arbitragem para litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de marca e de genéricos. Desde que ficou habilitado para resolver este tipo de litígios, a 7 de Fevereiro, este centro já recebeu 15 requerimentos de arbitragem por parte de laboratórios de medicamentos originais.
“Resolvemos criar este regulamento específico apenas no intuito de proporcionar aos agentes desta área um expediente para resolverem os seus problemas”, disse ao Negócios, António Vieira da Silva, secretário-geral do Centro de Arbitragem Comercial, apontando para a uma das vantagens da arbitragem aceleridade -, ainda que sem conseguir avançar com a demora média de um processo deste tipo: “é difícil dizer quanto tempo dura, pois obedece a um tipo de prova que ainda não estamos habituados”.
Já Ana Teresa Pulido, advogada e especialista em propriedade intelectual, marcas e patentes, prefere alertar para os prazos “relativamente curtos” que a lei estabelece, nomeadamente para a contestação e apresentação das provas (ver perguntas e respostas).
Quanto aos custos do processo, António Vieira da Silva indicou que “tirando o caso de haver acordo das partes, em que os honorários podem ser diferentes dos tabelados, em números redondos o valor total destes litígios com três árbitros anda à volta dos 12.500 euros”, um valor normalmente repartido pelas partes. Paulo Lilaia, presidente da Associação Portuguesa de Genéricos (Apogen) vê a solução com bons olhos mas espera que seja “transitória”, pois estes litígios devem ser “resolvidos em tribunais comuns”.
Obrigatoriedade pode levantar problemas
Ainda que seja cedo para fazer qualquer tipo de avaliação desta medida, vários especialistas têm destacado os seus problemas. Até mesmo o secretário-geral do Centro de Arbitragem Comercial considera que “a lei tem algumas dificuldades complicadas de tornear, pelo facto de ser obrigatória e de ser passível o recurso para o Tribunal da Relação”. Também Ana Teresa Pulido considera que “não sendo voluntário, este regime tem uma série de normas que são de aplicabilidade complicada porque se põe muitas vezes o acordo das partes”.
A advogada, à semelhança do que têm dito outros especialistas, acrescentou ainda que esta solução “retira uma grande parte da matéria à competência do futuro Tribunal de Propriedade Intelectual. Questionado pelo Negócios na altura em que nova legislação foi publicada em Diário da República, o Ministério da Justiça disse que “aquando da criação do Tribunal de Propriedade Intelectual será tida em consideração a lei referida, por forma a atingir um sistema jurídico harmonizado”.
:: Consulte Aqui: Jornal Negócios | quarta-feira, 22 Fevereiro 2012
Fonte: ASJP
:: QREN: Novo Plano Anual Concursos - Datas ::
:: QREN: LISTA DE PROJECTOS APROVADOS - Actualizado a 30 de Junho de 2011 ::
:: QREN: Quadro de Referência Estratégico Nacional ::
:: QREN: Balanço da execução do QREN em 2010 e objectivos para 2011 ::
:: SIFIDE II: Sistema de Incentivos Fiscais em I&D Empresarial II ::
:: SIFIDE: Sistema de Incentivos Fiscais em I&D Empresarial ::
:: SIFIDE: SIFIDE - Principais resultados no período 2006-2008 ::
:: SIFIDE: Resumo Histórico ::
Criado primeiro centro especializado em arbitragem de patentes
Este mês já deram entrada neste tribunal arbitrai 15 requerimentos de arbitragem. Obrigatoriedade do processo defina em lei pode trazer problemas, dizem especialistas
MARLENE CARRIÇO
O Centro de Arbitragem Comercial criou o primeiro regulamento de arbitragem para litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de marca e de genéricos. Desde que ficou habilitado para resolver este tipo de litígios, a 7 de Fevereiro, este centro já recebeu 15 requerimentos de arbitragem por parte de laboratórios de medicamentos originais.
“Resolvemos criar este regulamento específico apenas no intuito de proporcionar aos agentes desta área um expediente para resolverem os seus problemas”, disse ao Negócios, António Vieira da Silva, secretário-geral do Centro de Arbitragem Comercial, apontando para a uma das vantagens da arbitragem aceleridade -, ainda que sem conseguir avançar com a demora média de um processo deste tipo: “é difícil dizer quanto tempo dura, pois obedece a um tipo de prova que ainda não estamos habituados”.
Já Ana Teresa Pulido, advogada e especialista em propriedade intelectual, marcas e patentes, prefere alertar para os prazos “relativamente curtos” que a lei estabelece, nomeadamente para a contestação e apresentação das provas (ver perguntas e respostas).
Quanto aos custos do processo, António Vieira da Silva indicou que “tirando o caso de haver acordo das partes, em que os honorários podem ser diferentes dos tabelados, em números redondos o valor total destes litígios com três árbitros anda à volta dos 12.500 euros”, um valor normalmente repartido pelas partes. Paulo Lilaia, presidente da Associação Portuguesa de Genéricos (Apogen) vê a solução com bons olhos mas espera que seja “transitória”, pois estes litígios devem ser “resolvidos em tribunais comuns”.
Obrigatoriedade pode levantar problemas
Ainda que seja cedo para fazer qualquer tipo de avaliação desta medida, vários especialistas têm destacado os seus problemas. Até mesmo o secretário-geral do Centro de Arbitragem Comercial considera que “a lei tem algumas dificuldades complicadas de tornear, pelo facto de ser obrigatória e de ser passível o recurso para o Tribunal da Relação”. Também Ana Teresa Pulido considera que “não sendo voluntário, este regime tem uma série de normas que são de aplicabilidade complicada porque se põe muitas vezes o acordo das partes”.
A advogada, à semelhança do que têm dito outros especialistas, acrescentou ainda que esta solução “retira uma grande parte da matéria à competência do futuro Tribunal de Propriedade Intelectual. Questionado pelo Negócios na altura em que nova legislação foi publicada em Diário da República, o Ministério da Justiça disse que “aquando da criação do Tribunal de Propriedade Intelectual será tida em consideração a lei referida, por forma a atingir um sistema jurídico harmonizado”.
:: Consulte Aqui: Jornal Negócios | quarta-feira, 22 Fevereiro 2012
Fonte: ASJP
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