:: PME: Governo muda regras e apoios para evitar falência ::
Empresas vão ter três meses para elaborar planos de recuperação. E para acelerar o processo, os tribunais vão dar prioridade a estes processos.
Com o desemprego a bater níveis históricos e as empresas a fechar portas a um ritmo alucinante, o Governo preparou um plano para tentar reduzir o número de falências e "mudar o paradigma" na forma como muitas empresas são empurradas para o fracasso. Assim que o programa Revitalizar estiver no terreno, o Executivo espera "uma avalanche" de adesões e para dar vazão a tantos pedidos, os tribunais, por onde estes processos terão obrigatoriamente que passar, deverão dar prioridade máxima aos processos de empresas que pretendem colocar-se a salvo dos credores e elaborar um plano de recuperação.
O Processo Especial de Revitalização (PER) destina-se às empresas que estão em situação de pré-insolvência ou com dificuldades em cumprir as suas obrigações e que manifestem junto de um tribunal, em conjunto com um credor, a sua intenção de salvar a empresa. Desta forma conseguem um máximo de três meses para organizar o plano de recuperação e, durante esse período, nenhum credor pode exercer os seus privilégios, uma vez que as acções de cobrança de dívida - incluindo do próprio Estado - são suspensas. Para fazer face à subcapitalização das empresas, à falta de liquidez ou à estrutura desequilibrada, vão ser disponibilizadas soluções de financiamento que no caso das grandes empresas passarão pelos bancos e pelo normal funcionamento do mercado, inclusivamente através das capitais de risco, que estão a ser reformuladas. Mas para as PME serão criados três fundos regionais - com a libertação de verbas comunitárias de projectos que não avançaram - que ainda não têm uma dotação definida.
Uma das grandes novidades introduzidas neste processo, que o Executivo classifica como não sendo um programa de milhões mas de atitude, é que o Estado passa a falar a uma só voz - Fisco e Segurança Social terão sempre uma posição concertada. Embora nunca possa perdoar os montantes em dívida, o Orçamento do Estado para 2012 introduziu a possibilidade de as dívidas ao Estado serem pagas em 150 meses e não 120 como até aqui. Por outro lado, o Estado nunca entrará no capital das empresas, mesmo sendo credor, à semelhança do que vai acontecer com os outros credores que podem converter as dívidas em capital.
O sucesso do processo de revitalização passa também pela actuação dos administradores de insolvência que vão contar com um novo estatuto. Entre as alterações, está em discussão no Parlamento - a votação final na especialidade deverá acontecer só para a semana porque o PCP pediu o adiamento da mesma - a possibilidade de os administradores de insolvência não serem responsabilizados por factos ocorridos antes da declaração de insolvência e da sua nomeação e passarem a ser responsabilizados caso tenham dado informações incompletas ou falsas ou tenham contribuído para a situação em que a empresa se encontra. Além disso, o Executivo planeia abrir novos concursos para a formação destes administradores (não existem desde 2004), podendo a sua formação vir a ser custeada pelos fundos comunitários.
O Executivo não tem para já metas em termos de recuperação de empresas, mas como explicou o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, das empresas que entram em processo de insolvência apenas 1% recupera. Qualquer melhoria face a este desempenho é um ganho.
Fonte: Económico
:: QREN: Novo Plano Anual Concursos - 2012 - Datas ::
:: QREN: LISTA DE PROJECTOS APROVADOS - Actualizado a 30 de Junho de 2011 ::
:: QREN: Quadro de Referência Estratégico Nacional ::
:: QREN: Balanço da execução do QREN em 2010 e objectivos para 2011 ::
:: SIFIDE II: Sistema de Incentivos Fiscais em I&D Empresarial II ::
:: SIFIDE: Sistema de Incentivos Fiscais em I&D Empresarial ::
:: SIFIDE: SIFIDE - Principais resultados no período 2006-2008 ::
:: SIFIDE: Resumo Histórico ::
Com o desemprego a bater níveis históricos e as empresas a fechar portas a um ritmo alucinante, o Governo preparou um plano para tentar reduzir o número de falências e "mudar o paradigma" na forma como muitas empresas são empurradas para o fracasso. Assim que o programa Revitalizar estiver no terreno, o Executivo espera "uma avalanche" de adesões e para dar vazão a tantos pedidos, os tribunais, por onde estes processos terão obrigatoriamente que passar, deverão dar prioridade máxima aos processos de empresas que pretendem colocar-se a salvo dos credores e elaborar um plano de recuperação.
O Processo Especial de Revitalização (PER) destina-se às empresas que estão em situação de pré-insolvência ou com dificuldades em cumprir as suas obrigações e que manifestem junto de um tribunal, em conjunto com um credor, a sua intenção de salvar a empresa. Desta forma conseguem um máximo de três meses para organizar o plano de recuperação e, durante esse período, nenhum credor pode exercer os seus privilégios, uma vez que as acções de cobrança de dívida - incluindo do próprio Estado - são suspensas. Para fazer face à subcapitalização das empresas, à falta de liquidez ou à estrutura desequilibrada, vão ser disponibilizadas soluções de financiamento que no caso das grandes empresas passarão pelos bancos e pelo normal funcionamento do mercado, inclusivamente através das capitais de risco, que estão a ser reformuladas. Mas para as PME serão criados três fundos regionais - com a libertação de verbas comunitárias de projectos que não avançaram - que ainda não têm uma dotação definida.
Uma das grandes novidades introduzidas neste processo, que o Executivo classifica como não sendo um programa de milhões mas de atitude, é que o Estado passa a falar a uma só voz - Fisco e Segurança Social terão sempre uma posição concertada. Embora nunca possa perdoar os montantes em dívida, o Orçamento do Estado para 2012 introduziu a possibilidade de as dívidas ao Estado serem pagas em 150 meses e não 120 como até aqui. Por outro lado, o Estado nunca entrará no capital das empresas, mesmo sendo credor, à semelhança do que vai acontecer com os outros credores que podem converter as dívidas em capital.
O sucesso do processo de revitalização passa também pela actuação dos administradores de insolvência que vão contar com um novo estatuto. Entre as alterações, está em discussão no Parlamento - a votação final na especialidade deverá acontecer só para a semana porque o PCP pediu o adiamento da mesma - a possibilidade de os administradores de insolvência não serem responsabilizados por factos ocorridos antes da declaração de insolvência e da sua nomeação e passarem a ser responsabilizados caso tenham dado informações incompletas ou falsas ou tenham contribuído para a situação em que a empresa se encontra. Além disso, o Executivo planeia abrir novos concursos para a formação destes administradores (não existem desde 2004), podendo a sua formação vir a ser custeada pelos fundos comunitários.
O Executivo não tem para já metas em termos de recuperação de empresas, mas como explicou o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, das empresas que entram em processo de insolvência apenas 1% recupera. Qualquer melhoria face a este desempenho é um ganho.
Fonte: Económico
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:: QREN: Novo Plano Anual Concursos - 2012 - Datas ::
:: QREN: LISTA DE PROJECTOS APROVADOS - Actualizado a 30 de Junho de 2011 ::
:: QREN: Quadro de Referência Estratégico Nacional ::
:: QREN: Balanço da execução do QREN em 2010 e objectivos para 2011 ::
:: SIFIDE II: Sistema de Incentivos Fiscais em I&D Empresarial II ::
:: SIFIDE: Sistema de Incentivos Fiscais em I&D Empresarial ::
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