O Governo está a preparar a "operacionalização" de cinco fundos regionais de revitalização para PME, no valor de 220 milhões de euros, para os quais conta com "um apoio do QREN [Quadro de Referência Estratégica Nacional] já orçamentado de 90 milhões de euros para as Regiões Norte, Centro e Alentejo". A atribuição da gestão destes fundos será "objeto de concurso", encontrando-se "em estudo" soluções para o alargamento da medida a outras regiões, desconhecendo-se, porém, para já, quando poderão as empresas em dificuldade começar a candidatar-se a esses fundos.
A "Vida Económica" sabe, no entanto, que os bancos já estão a ser ouvidos quanto à operacionalização e à alavancagem dos fundos e que a CMVM já estará a validar os regulamentos dos concursos de forma a minimizar os riscos de má utilização das verbas.
Entretanto, durante o mês de junho vai ser apresentado aos parceiros sociais o pacote global das medidas constantes do programa Revitalizar nas vertentes legislativa, fiscal, financeira e de gestão, seguindo-se um 'road-show' regional (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve) para divulgação das medidas, revelou esta semana à "Vida Económica" fonte oficial do gabinete do secretário de Estado da Economia, António Almeida Henriques.
Sabe-se, para já, que o Governo decidiu criar uma Comissão Técnica, com "poderes adequados e sem custos inerentes", composta por elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira, do IAPMEI e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. O objetivo, confirmou a mesma fonte governamental à "Vida Económica", é proceder a uma "harmonização da intervenção dos organismos do Estado nos processos de revitalização empresariais".
Em aplicação está também um conjunto de outras medidas. Os princípios da harmonização das regras de pagamento de dívidas das empresas ao Estado estão definidos, incluindo o alargamento do regime de pagamentos prestacionais para 150 meses. O "pacote de medidas fiscais está igualmente fixado em sede de IRC e IVA", adianta a mesma fonte. Por outro lado, o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, que será gerido pelo IAPMEI, está também "concluído" e será "aprovado brevemente" em reunião do Conselho de Ministros.
Financiamento das empresas em dificuldade com garantias
A criação dos cinco fundos regionais de revitalização para PME para solucionar, extra-judicialmente, dívidas a credores com vista a viabilizar empresas em situação difícil é "uma medida muito importante, até no combate ao desemprego entre as pequenas e médias empresas".
A afirmação é de José Ribeiro Gonçalves, presidente da Associação dos Administradores Judiciais (APAJ), em declarações à "Vida Económica", explicando que, de acordo com o novo CIRE (Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, já em vigor, que altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março), "o programa Revitalizar prevê o financiamento das empresas em dificuldade com garantias".
O presidente da APAJ revela ainda que estão a "aguardar o agendamento" de uma reunião solicitada ao Ministério da Economia para "discutir os instrumentos previstos no programa Revitalizar", estando também agendada uma conferência, em Lisboa, a 23 de junho, promovida pela Associação, para debater o tema e as novas responsabilidades dos administradores judiciais nesta matéria.
De acordo com o novo CIRE, para iniciar o processo de revitalização de uma empresa basta a assinatura de um credor, à qual se segue um processo de negociação, durante 60 dias, ao fim do qual terá de haver o acordo de dois terços dos credores. Se o acordo for obtido, a empresa procederá à reestruturação dos seus créditos, podendo, para tal, aceder aos fundos de revitalização para injetar liquidez.
Uma medida que agrada aos administradores judiciais, mas que o presidente da APAJ quer ver complementada com "mais controlo da classe", de modo a "assegurar níveis de exigência" considerados "indispensáveis" na tramitação dos processos de revitalização das empresas.
Fonte: Vida Económica
:: QREN: Novo Plano Anual Concursos - 2012 - Datas ::
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A "Vida Económica" sabe, no entanto, que os bancos já estão a ser ouvidos quanto à operacionalização e à alavancagem dos fundos e que a CMVM já estará a validar os regulamentos dos concursos de forma a minimizar os riscos de má utilização das verbas.
Entretanto, durante o mês de junho vai ser apresentado aos parceiros sociais o pacote global das medidas constantes do programa Revitalizar nas vertentes legislativa, fiscal, financeira e de gestão, seguindo-se um 'road-show' regional (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve) para divulgação das medidas, revelou esta semana à "Vida Económica" fonte oficial do gabinete do secretário de Estado da Economia, António Almeida Henriques.
Sabe-se, para já, que o Governo decidiu criar uma Comissão Técnica, com "poderes adequados e sem custos inerentes", composta por elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira, do IAPMEI e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. O objetivo, confirmou a mesma fonte governamental à "Vida Económica", é proceder a uma "harmonização da intervenção dos organismos do Estado nos processos de revitalização empresariais".
Em aplicação está também um conjunto de outras medidas. Os princípios da harmonização das regras de pagamento de dívidas das empresas ao Estado estão definidos, incluindo o alargamento do regime de pagamentos prestacionais para 150 meses. O "pacote de medidas fiscais está igualmente fixado em sede de IRC e IVA", adianta a mesma fonte. Por outro lado, o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, que será gerido pelo IAPMEI, está também "concluído" e será "aprovado brevemente" em reunião do Conselho de Ministros.
Financiamento das empresas em dificuldade com garantias
A criação dos cinco fundos regionais de revitalização para PME para solucionar, extra-judicialmente, dívidas a credores com vista a viabilizar empresas em situação difícil é "uma medida muito importante, até no combate ao desemprego entre as pequenas e médias empresas".
A afirmação é de José Ribeiro Gonçalves, presidente da Associação dos Administradores Judiciais (APAJ), em declarações à "Vida Económica", explicando que, de acordo com o novo CIRE (Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, já em vigor, que altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março), "o programa Revitalizar prevê o financiamento das empresas em dificuldade com garantias".
O presidente da APAJ revela ainda que estão a "aguardar o agendamento" de uma reunião solicitada ao Ministério da Economia para "discutir os instrumentos previstos no programa Revitalizar", estando também agendada uma conferência, em Lisboa, a 23 de junho, promovida pela Associação, para debater o tema e as novas responsabilidades dos administradores judiciais nesta matéria.
De acordo com o novo CIRE, para iniciar o processo de revitalização de uma empresa basta a assinatura de um credor, à qual se segue um processo de negociação, durante 60 dias, ao fim do qual terá de haver o acordo de dois terços dos credores. Se o acordo for obtido, a empresa procederá à reestruturação dos seus créditos, podendo, para tal, aceder aos fundos de revitalização para injetar liquidez.
Uma medida que agrada aos administradores judiciais, mas que o presidente da APAJ quer ver complementada com "mais controlo da classe", de modo a "assegurar níveis de exigência" considerados "indispensáveis" na tramitação dos processos de revitalização das empresas.
Fonte: Vida Económica
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