SIFIDE II: Prazo limite candidatura 2012

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De acordo com o Art. 164.º da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Disposição transitória no âmbito do SIFIDE II - refere o seguinte: A alteração introduzida pela presente lei ao n.º 3 do artigo 6.º do SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é aplicável apenas aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012, devendo as candidaturas respeitantes a períodos de tributação anteriores ser submetidas até ao final do mês de Julho de 2012.

Fonte: Diário da República

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